LEI Nº 3.646, DE 14 DE JUNHO DE 2010 "Transfere do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV para o Município, através dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá providências correlatas".
LEI Nº 3.645, DE 14 DE JUNHO DE 2010 “Altera o art. 9º da Lei nº 3.405, de 1º de fevereiro de 2008, que institui novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências”.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÕES DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITANHAÉM/SP 15 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 3.510, DE 28 DE ABRIL DE 2009 Altera dispositivos da Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006, que reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Resolução 3506 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. LEI Nº 3.055, DE 5 de JANEIRO de 2004. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém. LEI nº 3.212, de 17 de abril de 2006 Reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.
